O ministro Luiz Fux, do https://revistaoeste.com/politica/o-que-e-stf/, manteve válida a https://revistaoeste.com/politica/o-que-e-medida-provisoria/ (MP) do presidente Lula que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. Em despacho desta segunda-feira, 26, Fux convocou uma audiência pública para discutir um possível acordo entre o governo federal, as empresas do setor e os clubes de futebol.
A reunião está marcada para terça-feira, 3 de novembro, às 10h. O ministro analisa um pedido da https://anjl.com.br/ (ANJL) para derrubar a MP.
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No fim de setembro, a entidade pediu que voltassem a valer as outorgas de R$ 30 milhões pagas pelas empresas para operar no país. Segundo a associação, o veto pode provocar a migração de apostadores para sites clandestinos.
O presidente Lula durante a assinatura da medida provisória que proíbe novos aportes em bets; sites e aplicativos saíram do ar em 6 de outubro, e a devolução dos saldos ocorre entre 9 e 14 do mesmo mês | Foto: Reprodução/YouTube/@Lula
No início de outubro, Fux pediu manifestação à Advocacia-Geral da União, que representa o governo federal na Justiça. O órgão sustenta que a chamada Lei das Bets é inconstitucional, por não garantir proteção suficiente a bens fundamentais, como a saúde e a dignidade humana.
Apesar do pedido de urgência da ANJL, o ministro não decidiu durante o processo eleitoral, por avaliar que a medida poderia ser vista como interferência. A audiência pública foi considerada necessária em razão do impacto econômico sobre o futebol e outros setores, sob o ângulo da segurança jurídica.
Na ação, a associação argumenta que a proibição rompeu uma relação jurídica com o próprio https://revistaoeste.com/politica/o-que-e-estado/. A entidade afirma ainda que a MP põe em risco contratos com clubes, emissoras de televisão e outras empresas privadas.
O caso ficou com Fux porque ele já relatava três ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei geral do setor, aprovada em 2023 e alterada pela medida provisória.
Ministro Luiz Fux durante entrevista ao final da primeira parte da audiência pública para discutir os impactos das apostas on-line no Brasil | Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro já se manifestou sobre o tema em outras ocasiões. Em julgamento sobre a criminalização de jogos de azar em estabelecimentos físicos, chamou as bets de “nova atividade mercadológica deletéria”.
No mesmo processo, o ministro defendeu limitar a análise à Lei de Contravenções Penais. Outros integrantes da Corte queriam incluir as apostas on-line no debate. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Do vácuo legal à proibição das bets
As apostas esportivas foram liberadas no governo de Michel Temer. A gestão de Jair Bolsonaro não regulamentou a atividade no prazo previsto, e o mercado cresceu sem regras, com a multiplicação de empresas irregulares sediadas em paraísos fiscais.
Com a expectativa de ampliar a arrecadação, o terceiro governo Lula regulamentou o setor em 2023. Em acordo com o https://revistaoeste.com/politica/congresso-nacional-brasil/, a nova lei incluiu os jogos on-line, como cassinos virtuais e o Jogo do Tigrinho.
Cada apostador brasileiro gerou, em média, cerca de R$ 1.431 em receita para as Bets ao longo de 2025 | Foto: Shutterstock
Estudos associam as apostas on-line ao endividamento das famílias e a problemas de saúde, como a ludopatia (vício em jogo). Entre 2018 e 2025, os atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico cresceram 140%.
Diante do avanço do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas pesquisas, parte da campanha de Lula passou a defender a proibição das apostas on-line como bandeira eleitoral. O petista foi reeleito no domingo 25.
O veto às apostas de quota fixa, que abrange apostas esportivas, cassinos e o Tigrinho, foi anunciado a menos de dez dias do primeiro turno. No mesmo dia, o governo lançou uma nova fase do Desenrola, programa de renegociação de dívidas.
A MP recebeu críticas de entidades do setor e de parte dos clubes de futebol. As bets respondem por fatia importante da receita das equipes, sobretudo por meio de patrocínios.
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